A Associação dos Policiais Penais do Estado da Paraíba em conjunto com outras associações da Segurança Pública, em especial, as da polícia civil esteve nos últimos meses engajada nesta importante modificação da legislação, qual seja, as regras que estabelecem e disciplinam as regras para aposentadoria dos policiais do nosso Estado. Vale lembrar que até pouco tempo os valorosos servidores do sistema prisional da Paraíba não tinham uma regra justa que disciplinasse a ida para a inatividade.
Com a reforma da previdência (emenda 103/2019) uma grande preocupação nos assolou, pois, o nosso corpo técnico observou que a Constituição Federal de 1988 passou a dar ampla margem de liberdade legislativa aos estados e municípios que possuem regime próprio de previdência, inclusive, podendo os mesmos estipular as suas regras para a aposentadoria de forma mais rígida que o Regime Geral de Previdência Social (INSS). Teremos por todo o Brasil no que tange aos regimes próprios de previdência (PBPREV e todos os outros) uma verdadeira salada de frutas, portanto, conseguir inserir os policiais penais da Paraíba nas mesmas regras da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal foi uma brilhante vitória.
Com a mudança os policiais penais do Estado da Paraíba poderão aposentar-se ao completar 55 anos de idade, desde que tenham 30 anos de contribuição e no mínimo 25 anos na função policial, se não forem outras as regras de transição. Mas a maior vitória nos aponta para a questão da paridade e integralidade, recentemente o Advogado Geral da União emitiu parecer favorável ao direito dos policiais da União ter direito a aposentar-se com os valores da última remuneração (INTEGRALIDADE) e dos inativos receberem os mesmos reajustes que os ativos recebessem (PARIDADE). A paridade e a integralidade com o atual entendimento passam a alcançar os policiais estaduais da Paraíba.
Vencida esta etapa importantíssima as energias agora estão sendo voltadas para a PEC Estadual que cria e disciplina a polícia penal no âmbito do Estado. Em breve conseguiremos acabar com a figura do policial penal que tem que trabalhar até os 70 anos de idade para não perder a sua renda, ou ter que viver de forma não condizente com uma função tão importante e que tão dignamente vem servindo a sociedade paraibana. Agradecemos as entidades de classe das coirmãs e aos procuradores do Estado que participaram juntos conosco desta construção.
Wágner Falcão
Presidente da AGEPEN-PB
