Mandado de Segurança Sobre as Custódias Foi proposto desde o dia 12/04/2016 , no intuito de fazer cessar a obrigação de fazer, tendo em vista de que entendemos que não existe legislação que tenha a previsão de que seja competência doa Agentes Penitenciários do Estado da Paraíba, como pedido secundário solicitamos que sejam melhoradas as condições de trabalho nos hospitais e o horário de rendição para as agentes femininas.